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LEI N 5509, DE 01 DE AGOSTO DE 2024. Dispe sobre as diretrizes para elaborao e execuo da Lei. Altera a Lei n 5.509, de 1 de agosto de 2024, que dispe sobre as diretrizes para elaborao e execuo da Lei. DISPE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAO E EXECUO DA LEI ORAMENTRIA ANUAL - LOA -. Altera a Lei n 5.509, de 1 de agosto de 2024, que dispe sobre as diretrizes para elaborao e execuo da Lei Oramentria. LEI NO 5532, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera a Lei no 5.509, de 10 de agosto de 2024, que dispe sobre as diretrizes para.
Item 01: Discusso e votao, em Segundo Turno e Redao Final, do Projeto de Lei n. 007/2024, que Altera a Lei n. 5.509, de 1.
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